Disciplina a transferência de Alvará de Estacionamento de Táxis no Município de São Paulo, conforme os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.337/DF.
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Disciplina o porte do Alvará de Estacionamento e do Registro de Condutor de táxi, em modelo eletrônico, carregados no aplicativo SPTaxi, no Município de São Paulo.
| Situação |
ALTERADO |
Institui o Regime de Regularização de Profissionais de Entrega de Mercadorias mediante uso de Motocicletas e Motonetas do Município de São Paulo.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Extingue a Categoria Táxi Preto do Sistema de Transporte Individual remunerado de passageiros, instituída através do Decreto nº 56.489, de 8 de outubro de 2015; disciplina o procedimento para restituição dos valores pagos pelos taxistas a título de outorga onerosa para exploração dos serviços desta categoria; e altera disposições do Decreto nº 8.439, de 10 de outubro de 1969, que regulamenta a execução do serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel providos de taxímetro.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
